Legal
Termos e condições
A utilização deste website implica a aceitação destes termos e condições, bem como o conhecimento da política de privacidade.
Informações sobre o website
A presente informação e o presente website são um domínio da titularidade da PRIMERISE CONSULTING, LDA, pessoa coletiva n.º 518157873, com sede em Rua João de Deus 658, 2.º Direito, 4100-459 Porto, e regem-se pela lei portuguesa, doravante “PRIMERISE”.
A titular pode ser contactada através do formulário de contacto ou através de meios de comunicação alternativos, como o e-mail s.xavier@primerise.pt e o contacto telefónico +351 915 144 381.
O conteúdo do website, incluindo textos, marcas, logótipos, imagens e material de áudio ou vídeo e todos os artigos e notícias publicados, é da autoria da titular, exceto informação expressa em contrário.
A utilização do website, para subscrição dos serviços e conteúdos digitais comercializados, implica a aceitação por parte do cliente ou utilizador dos presentes termos e condições de utilização, bem como o conhecimento sobre a política de privacidade.
Todas as informações carregadas pelo utilizador são da sua exclusiva responsabilidade, comprometendo-se o mesmo a não carregar informação de terceiros, ofensiva e/ou que infrinja os nossos direitos, os de terceiros ou as disposições legais.
- Considera-se utilizador qualquer pessoa singular ou coletiva que aceda ao website.
- Considera-se cliente qualquer pessoa singular ou coletiva que formalize uma compra.
- Considera-se consumidor a pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.
A referência à titular e aos utilizadores pode ser realizada no singular ou no plural, sem que tal desvirtue o conteúdo dos presentes termos e condições.
Caso não aceites os termos e condições e a política de privacidade, não utilizes o presente website.
Consultoria fiscal
Pelo presente website podes agendar uma consultoria em incentivos financeiros ou em benefícios fiscais, com a contabilista certificada Sofia Xavier, ou com outro elemento da equipa.
Nenhum serviço será iniciado sem o pagamento da totalidade do preço anunciado.
As consultas online são ministradas à distância, através da plataforma Zoom, à qual o cliente deve aceder no dia e horário de agendamento, após confirmação da consultoria.
A consultoria em incentivos financeiros é um serviço prestado a clientes profissionais, não consubstanciando uma relação de consumo, termos pelos quais, aos serviços prestados, ainda que à distância, não é aplicável o regime previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que rege os contratos celebrados à distância e fora dos estabelecimentos comerciais.
O Livro de Reclamações eletrónico visa a exposição de situações de descontentamento nas relações de consumo, isto é, entre profissionais e consumidores. A consultoria é um serviço exclusivamente prestado a favor de profissionais; caso pretendas expor o teu descontentamento, para melhorarmos a nossa qualidade, não hesites em enviar-nos um e-mail para s.xavier@primerise.pt com o assunto “RECLAMAÇÃO”.
Não serão realizados quaisquer reembolsos em caso de não comparência, sendo permitido o reagendamento da consultoria, conforme disponibilidade de agenda.
Para efeitos de preparação da consultoria, serão solicitadas informações empresariais ao cliente profissional, que se compromete a carregar e a transmitir informação fidedigna e completa, não sendo o prestador do serviço responsável por qualquer ato que resulte de informação falsa ou deficientemente prestada.
Ao agendar o serviço, estás a declarar ter lido e consentido as presentes condições pré-contratuais.
Todos os dados pessoais recolhidos serão tratados em conformidade com a lei aplicável, conforme descrito na política de privacidade.
Cursos, workshops e e-books
Através do presente website é possível adquirir cursos, workshops e/ou e-books, cujas especificações constarão na página de cada um dos produtos.
Os cursos e workshops de formação não são certificados pela DGERT ou por qualquer outra entidade certificadora.
Nenhum curso, workshop ou e-book será executado sem o prévio pagamento do preço através dos meios de pagamento previamente anunciados e colocados à disposição do cliente.
Os cursos e workshops, bem como os e-books, são comercializados através da plataforma em linha Hotmart, pelo que aconselhamos a leitura dos termos de utilização da plataforma.
Na eventualidade de a PRIMERISE vender algum curso com possibilidade de pagamento em várias prestações, tal pagamento prestacional corresponde à flexibilização do pagamento e não à subscrição isolada de sessões ou módulos, pelo que o incumprimento de uma prestação faz vencer todas as demais.
Direito de arrependimento e garantia legal
O direito de arrependimento não é aplicável às aquisições realizadas por clientes profissionais.
Nos casos em que o cliente-consumidor acede à totalidade do produto digital após a realização do pagamento, reconhece e consente que, ao confirmar a encomenda com a realização do pagamento, o consentimento implica a perda do direito de livre resolução de 14 dias, conforme previsão do artigo 17.º, n.º 1, alínea l), do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
Quando os conteúdos do curso ou workshop são disponibilizados progressivamente, ao cliente-consumidor é conferido o direito de livre resolução de 14 dias. Se o curso ou workshop se iniciar dentro do prazo de 14 dias após a compra, o cliente mantém o direito à livre resolução do contrato. Porém, só lhe serão devolvidos os montantes proporcionais em relação às sessões às quais não tenha acedido ou não tenha podido aceder, no caso de sessões gravadas.
Se fores cliente-consumidor, podes exercer o direito acima através do envio do formulário para o e-mail s.xavier@primerise.pt com o assunto “DIREITO DE ARREPENDIMENTO”.
Os conteúdos digitais adquiridos pelo cliente-consumidor que sejam de fornecimento único, ou cujo fornecimento seja realizado por prazo igual ou inferior a 2 anos, gozam de um prazo legal de garantia de 2 anos.
Os conteúdos digitais adquiridos pelo cliente-consumidor cujo fornecimento seja realizado por prazo superior a 2 anos gozam de um prazo legal de garantia igual ao prazo de execução do contrato.
Aos conteúdos digitais adquiridos pelo cliente profissional aplica-se o prazo de caducidade de 6 meses para reclamação de qualquer defeito, o qual deverá ser denunciado no prazo de 30 dias após a descoberta.
Conteúdos gratuitos
Através do presente website o utilizador pode aderir ou descarregar produtos ou serviços gratuitos, como a aula online “Mais Lucro, Menos Impostos”.
Como contrapartida pelo acesso aos produtos ou serviços gratuitos, fornecidos em suporte não material, o utilizador fornece dados pessoais, como o seu nome e endereço de e-mail, para comunicação de outros produtos e serviços relacionados com o tema da otimização e dos benefícios fiscais.
O utilizador tem o direito de, a qualquer momento, solicitar o cancelamento da subscrição.
Lista de espera
Através do presente website o utilizador pode subscrever listas de espera para ser informado sobre datas e condições de venda de novos produtos ou serviços disponibilizados pela titular.
Litígios
- Em caso de litígio, as partes comprometem-se a empenhar todos os seus esforços para o resolver de forma extrajudicial.
- A presente relação contratual rege-se pela lei portuguesa.
- Em caso de litígio, elege-se como foro competente o do Tribunal Judicial da Comarca do Porto.
- Ao cliente-consumidor é sempre possível recorrer a um centro de resolução alternativa de litígios de consumo para resolver quaisquer litígios sem recurso a um tribunal judicial. Existe ainda uma plataforma europeia de resolução de litígios que pode ser consultada.
- Ao cliente-consumidor é possível exercer a sua reclamação através do livro de reclamações online.
Outras informações
O presente website foi criado para uso particular dos clientes e/ou potenciais clientes da titular, através do qual podem conhecer os serviços e conteúdos digitais comercializados.
Adverte-se que os conteúdos, serviços, condições de utilização do site e a política de privacidade podem ser modificados pela sua titular, conforme permitido pela lei aplicável, quando a alteração seja exigida por lei ou esteja relacionada com a expansão ou introdução de novos serviços e/ou funcionalidades, ou de quaisquer outras alterações que se revelem necessárias. A titular do site levará a cabo os melhores esforços para indicar de forma escrita ou online a data da última atualização. Não obstante, aconselha-se a sua consulta com regularidade.
Ao aceder ao website, concordas em não o usar, nem ao seu conteúdo, em violação de qualquer norma legal, bem como em não reproduzir, modificar ou transmitir o seu conteúdo para qualquer finalidade pública ou privada, sem prévio e expresso consentimento escrito da titular.
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Para entrares em contacto com a proprietária através do presente website, declaras ter lido e estar consciente dos presentes termos e condições e ainda da política de privacidade. Razão pela qual se solicita ao utilizador que conheça os presentes termos e condições e a política de privacidade antes de submeter os seus dados, seja de que forma for.
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